• Paulo Magalhães

Fumar maconha é crime ?


Em tese, o uso de cannabis ainda é ilegal e tipificado como crime, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, chamada Lei de Drogas, mas punido com advertência, prestação de serviços à comunidade ou medidas educativas. Isso também inclui quem cultiva para uso pessoal pequena quantidade. Importante comentar que a Lei de Drogas, apesar de criminalizar as condutas relacionadas às drogas, também admite expressamente, em seu artigo 2º, parágrafo único, a manipulação e cultivo dessas substâncias para fins medicinais e científicos, desde que mediante licença prévia. No Senado Federal tramita o Projeto de Lei n.º 514 de 2017, que descriminaliza o cultivo da cannabis para uso pessoal terapêutico, enquanto no Supremo Tribunal Federal ainda se aguarda o julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659, que discute a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, o qual define como crime o porte de drogas para uso pessoal. O julgamento teve início em 2015 e já esteve pautado para ser retomado em junho e novembro de 2019, mas acabou não acontecendo e, até o momento, três ministros votaram. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela inconstitucionalidade do artigo 28. O ministro Edson Fachin defendeu descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio. Após o voto de Barroso, que sugeriu que porte de até 25 gramas de maconha seja parâmetro para uso pessoal, o julgamento foi novamente suspenso por pedido de vista do ministro Teori Zavascki, falecido. Agora o julgamento, sem data para acontecer, será retomado com o voto de Alexandre de Moraes.

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